GERAL IMPOSTOS ATRASADOS

Assis Chateaubriand iniciou REFIS e contribuintes já podem renegociar suas dívidas

Município oferece 100% de desconto sobre multas e juros; Saiba como participar do programa.

09/11/2021 15h15 Atualizada há 2 meses
Por: William Borges
Lei que cria o REFIS foi assinada pelo prefeito Valtinho
Lei que cria o REFIS foi assinada pelo prefeito Valtinho

A Prefeitura de Assis Chateaubriand está oferecendo nova oportunidade para os contribuintes com tributos municipais em atraso quitarem seus débitos sem cobrança de juros e multas.

Sancionada pelo prefeito Valter Correia (Valtinho), a Lei Nº 3.293 criou o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021. Lançada nesta semana, a medida concede 100% de desconto sobre os acréscimos decorrentes de dívidas referentes a IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviço), Contribuição de Melhoria (asfalto), taxas de Prestação de Serviços e de Poder de Polícia, e multas decorrentes de descumprimentos previstos no Plano Diretor, dengue, Covid-19, entre outras.

O REFIS abrange créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, apurados até 31 de dezembro de 2020.

“É uma excelente oportunidade que os chateaubriandenses têm para quitar as pendências e iniciar 2022 sem dívidas com o Município, quitando os créditos tributários com 100% de desconto sobre juros e multas. Assim, o Município reverterá em obras e melhorias para que Assis Chateaubriand continue crescendo”, assegurou o prefeito Valtinho.

Posso parcelar?

O Diretor do Departamento de Cadastro Imobiliário, Anderson Claudino da Silva, lembra que o benefício oferecido pelo REFIS deve ser negociado em parcela única, ou seja, à vista.

“O prazo iniciou em 8 de novembro e vai até 17 de dezembro. Pedimos aos chateaubriandenses que não deixem para última hora, a fim de evitar filas e aglomerações”, orientou ele.

Como participar?

Para aderir ao programa, basta comparecer na Coordenadoria de Receita da prefeitura e retirar a guia de recolhimento, que deve ser paga até 17 de dezembro. Caso contrário, a negociação perderá efeito e o débito voltará ao valor originário, acrescido de juros e correções monetárias.

A Receita Municipal atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.

Documentos

Para pessoas jurídicas é preciso um documento de identificação do representante legal ou procurador e contrato social com a última alteração. Já para pessoas físicas é necessário apresentar documento de identificação pessoal, comprovante de posse ou propriedade que pode ser: matrícula atualizada, se não for proprietário conforme a matrícula ter em posse a procuração para tais poderes, contrato particular de compra e de venda, ou qualquer outro documento que comprove a posse do imóvel.

No caso de mutuários da Cohapar também é possível apresentar os comprovantes de pagamento.

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